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Disciplina o pedido de adesão, fiscalização e acompanhamento no Programa de Incentivo à Manutenção do Emprego – PIME no Município de São Paulo, e dá outras providências.
SEM REVOGAÇÃO EXPRESSA
Determina que o gerenciamento de controles diários do consumo apontado no hidrômetro aplica-se a todos Departamentos, unidades e equipamentos da Secretaria Municipal de Cultura.
Constitui Comissão Permanente de Licitação para realização de todos os certames licitatórios, na modalidade Pregão, no âmbito da Procuradoria Geral do Município.
REVOGADO(A)
Nota pública sobre a reabertura das escolas e a proteção à saúde e à vida de crianças e adolescentes durante a pandemia do covid-19
Altera o Decreto nº 59.281, de 13 de março de 2020.
Dispõe sobre as regras a serem observadas até a posse dos representantes do Conselho Municipal de Direitos da Pessoa Idosa – CMI, eleitos de acordo com as normas previstas na Lei nº 17.452, de 9 de setembro de 2020.
Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) - no âmbito da Administração Municipal direta e indireta.
Prorroga até 30 de setembro de 2020 os prazos previstos no inciso VII do artigo 12 e no artigo 20 do Decreto nº 59.449, de 18 de maio de 2020, em decorrência da pandemia de COVID-19.
Denomina Hospital Municipal da Bela Vista - Santa Dulce dos Pobres o hospital que especifica.
Denomina os Centros Educacionais Unificados - CEUs que especifica
APROVADO
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